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Atribuições

As freguesias dispõem de atribuições próprias, e podem também dispor de competências delegadas por via do instrumento de delegação de competências, mediante protocolo, a celebrar com o município.
[artigo14.º e 15.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro]

Lei 159-99 de 14 de Setembro.pdf []

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