Competências da Junta
As juntas de freguesia dispõem de competências próprias, previstas no artigo 34.º da Lei n.º169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
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Atribuições
As freguesias dispõem de atribuições próprias, e podem também dispor de competências delegadas por via do instrumento de delegação de competências...
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