Autarquias Locais
As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.
No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.
Os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia. Sendo a assembleia de freguesia o órgão deliberativo e a junta de freguesia o órgão executivo colegial da freguesia. |